Termos e Condições

1. Assunto

A Comuto SA (doravante designada “BlaBlaCar”) desenvolveu uma plataforma de compartilhamento de viagem acessível pelo site www.blablacar.com.br ou do aplicativo BlablaCar (doravante designada a “Plataforma”), com o objetivo de aproximar condutores que viajam para um determinado destino a passageiros com destino no mesmo trajeto, permitindo que eles compartilhem a Viagem e os custos a ela inerentes.

Estes termos e condições têm a finalidade de reger o acesso e os termos de utilização da Plataforma, portanto, devem ser lidos atentamente.

Ao clicar em “Conectar com Facebook” ou “Cadastrar com  e-mail”, o usuário reconhece ter lido e aceitado todas as condições gerais de utilização.

Os usuários, ao aceitarem estes Termos de Uso, reconhecem que a BlaBlaCar não é parte em nenhum acordo, contrato ou relação contratual, seja de que natureza for, entre condutor e passageiro ou quaisquer outros Membros da Plataforma.

2. Definições

Neste documento,

Anúncio” refere-se ao anúncio de uma Viagem publicado na Plataforma por um Condutor;

BlaBlaCar” tem o significado dado no Item 1 acima;

T&C” refere-se a estes Termos e Condições;

Conta” refere-se à conta que deve ser criada para se tornar Membro e utilizar determinados serviços oferecidos pela Plataforma;

Conta do Facebook” tem o significado que lhe é dado no Item 3.2, infra;

Condutor” refere-se ao Membro que utiliza a Plataforma para oferecer transporte a outro indivíduo em troca da Contribuição ao Custo, para uma Viagem, em horário e destino definidos apenas pelo Condutor;

Confirmação de Reserva” tem o significado que lhe é dado no Item 4.2.1, infra;

Conteúdo de Membro” tem o significado que lhe é dado no Item 11.2, infra;

Membro” refere-se a qualquer indivíduo que tenha criado uma Conta na Plataforma;

Passageiro” refere-se ao Membro que aceitou a oferta de ser transportado pelo Condutor. Também será considerado passageiro a pessoa em nome da qual um Membro tiver feito uma reserva de Assento em uma Viagem;

Contribuição ao Custo” significa o valor, para cada Viagem, definido pelo Condutor e aceito pelo Passageiro, que todo Passageiro deverá arcar como forma de contribuição com os custos inerentes à Viagem;

Lugar” refere-se ao lugar reservado por um Passageiro, no veículo do Condutor;

Plataforma” tem o significado que lhe é dado no Item 1 acima;

Reserva” tem o significado que lhe é dado no Item 4.2.1. infra;

Serviços” refere-se a todos os serviços fornecidos pela BlaBlaCar através da Plataforma;

Site” refere-se ao website acessível por meio do endereço www.blablacar.com.br;

Trecho” tem o significado que lhe é dado no Item 4.1, infra;

Viagem” refere-se à viagem objeto de um Anúncio, pela qual um Condutor aceita transportar Passageiros em troca da Contribuição ao Custo;

Viagem com Reserva” tem o significado que lhe é dado no Item 4.2.1, infra;

3. Cadastro na Plataforma e criação de uma Conta

3.1. Condições de cadastro na Plataforma

A Plataforma pode ser usada por qualquer pessoa com 18 anos ou mais. É terminantemente proibido o cadastro na plataforma, como Membro, de usuários menores de dezoito anos de idade. Ao acessar, utilizar ou se cadastrar na Plataforma, o usuário declara e garante que tem 18 anos ou mais.

3.2. Criação de uma Conta

A Plataforma permite que os Membros publiquem e visualizem Anúncios, e que interajam entre si para reservar um Lugar. Qualquer usuário pode visualizar os Anúncios, mesmo se não estiver cadastrado na Plataforma. No entanto, não pode publicar um Anúncio nem reservar um Lugar sem ter primeiro criado uma Conta e ter se tornado Membro.

Para criar uma Conta, o usuário precisa:

  • preencher todos os campos obrigatórios no formulário de registro;
  • ou fazer o cadastro via conta do Facebook (doravante designada como a sua “Conta do Facebook”), aceitando que a BlaBlaCar terá acesso, publicará na Plataforma e poderá guardar determinadas informações da Conta do Facebook.

Se pretender saber mais acerca da utilização dos seus dados do Facebook, leia a nossa Política de Privacidade e a Política de Privacidade do Facebook.

Para se cadastrar na Plataforma, o usuário deverá ter lido e aceitado estes T&C e a Política de Privacidade.

Ao criar a sua Conta, independentemente do método escolhido, o usuário declara que as informações de sua Conta do Facebook são exatas e verdadeiras, comprometendo-se a mantê-las atualizadas através do seu perfil ou notificando a BlaBlaCar, de forma a garantir a relevância e exatidão das mesmas enquanto permanecer como Membro da Plataforma.

No caso do registro por e-mail, o usuário aceita manter a senha escolhida após a criação da sua conta confidencial e a não a comunicar a ninguém. Se perder ou divulgar a sua senha, o usuário compromete-se a informar de imediato a BlaBlaCar. O Membro é responsável pelo uso de sua Conta por terceiros, a não ser que tenha expressamente notificado a BlaBlaCar do uso fraudulento por terceiros de sua Conta ou de sua Conta do Facebook.

O Membro compromete-se a não criar, tampouco a usar outras Contas além da inicialmente por ele criada.

3.3. Confirmação

A BlaBlaCar pode, por questões de transparência, melhoria da confiança, prevenção ou deteção de fraude, criar um sistema para confirmação de algumas das informações que o usuário fornecer no seu perfil, como por exemplo, o seu número de telefone ou o documento de Identidade.

Qualquer referência na Plataforma à expressão « confirmado » significa que os dados apresentados pelo Membro foram suficientemente consistentes durante o procedimento padrão de verificação da Plataforma, o qual visa a fornecer ao usuário mais informaçõe sobre a pessoa com a qual o usuário está pretendendo viajar. Todavia, a BlaBlaCar não pode garantir a veracidade, a confiabilidade ou a validade das informações e dos documentos apresentados à Plataforma. Por esse motivo, a BlablaCar recomenda que o usuário sempre pesquise e tome todas as cautelas de praxe ao avaliar a possibilidade de compartilhar uma Viagem.

4. Utilização dos Serviços

4.1. Publicação de Anúncios

Como Membro, e desde que cumpra as condições infra, o usuário pode criar e publicar Anúncios na Plataforma introduzindo informações acerca da Viagem que pretende fazer (datas/horários e pontos de encontro e destino, número de Lugares oferecidos, opções disponíveis, montante da Contribuição ao Custo, etc.).

Ao publicar o seu Anúncio, o Membro pode indicar as cidades nas quais aceita parar para pegar ou deixar Passageiros. Os trechos da Viagem entre essas cidades ou entre uma delas e os pontos de encontro ou o destino da Viagem constituem os “Trechos”.

O Membro só está autorizado a publicar um Anúncio se cumprir todas as condições seguintes:

  • (i) tiver carteira de habilitação válida e compatível com a categoria do veículo que utiliza;
  • (ii) publicar Anúncios só para veículos próprios ou, de terceiros, mas com autorização do proprietário para uso com a finalidade de compartilhamento de Viagem na Plataforma.
  • (iii) possuir um seguro contra terceiros válido para o veículo a ser usado;
  • (iv) ser o principal condutor do veículo objeto do Anúncio, ou estar indicado como condutor alternativo na apólice de seguro do veículo;
  • (v) não ter contraindicações ou incapacidade médica para a condução;
  • (vi) pretender utilizar para a Viagem um veículo particular de passageiros com 4 rodas e o máximo de 7, excluídos veículos dispensados de licenciamento;
  • (vii) não pretender publicar outro Anúncio para a mesma Viagem na Plataforma;
  • (viii) não oferecer mais Lugares do que o número disponível no seu veículo;
  • (ix) oferecer apenas Lugares com cinto de segurança, ainda que o veículo esteja autorizado a circular com Lugares sem cinto de segurança;
  • (x) utilizar um veículo em boas condições de funcionamento, que tenha sido objeto de revisões mecânicas anuais, e que cumpra as disposições legais aplicáveis, especialmente que tenha o licenciamento atualizado e a inspeção veicular em dia, sempre que assim exigido pelo município de emplacamento.

O Membro reconhece que é o único responsável pelo conteúdo do Anúncio que publica na Plataforma. Por conseguinte, declara e garante a exatidão e veracidade de todas as informações contidas no Anúncio e compromete-se a realizar a Viagem nas condições descritas no seu Anúncio.

Desde que o seu Anúncio cumpra os T&C, o mesmo será publicado na Plataforma ficando, assim, visível para os Membros e todos os visitantes, ainda que não sejam membros, que efetuem uma pesquisa na Plataforma ou em sites de parceiros da BlaBlaCar. A BlaBlaCar reserva-se o direito de não publicar ou de remover, a qualquer momento e por sua única iniciativa e sem aviso, qualquer anúncio que não cumpra os T&C ou que a mesma considere que prejudica a sua imagem, a imagem da Plataforma ou dos Serviços.

O Membro reconhece e aceita que os critérios tidos em conta na classificação e na ordem de apresentação do seu Anúncio entre os outros Anúncios ficam exclusivamente ao critério da BlaBlaCar.

4.2. Reservar um Lugar

A BlaBlaCar criou um sistema de reserva online.

4.2.1. Viagem com Reserva

A BlaBlaCar criou um sistema para reservar Lugares online (“Reserva”) para Viagens oferecidas na Plataforma (“Viagens com Reserva”).

A elegibilidade de uma Viagem para o sistema de Reserva permanece exclusivamente ao critério da BlaBlaCar, que se reserva o direito de modificar estas condições a qualquer momento.

Quando um Passageiro está interessado num Anúncio que permite a Reserva, pode efetuar um pedido de Reserva online. Este pedido de Reserva é (i) aceito automaticamente (se o Condutor escolher esta opção ao publicar o seu Anúncio), ou (ii) aceito manualmente pelo Condutor. Após a validação do pedido de Reserva pelo Condutor, se for o caso, o Passageiro recebe uma Confirmação de Reserva (a “Confirmação de Reserva”).

Se o Membro for um Condutor e tiver escolhido tratar manualmente os pedidos de Reserva ao publicar o seu Anúncio, terá de responder a qualquer pedido de Reserva no período de tempo especificado pelo Passageiro durante o pedido de Reserva. Caso contrário, o pedido de Reserva expirará automaticamente.

No momento da Confirmação de Reserva, a BlaBlaCar envia ao Passageiro o número de telefone do Condutor (se o Passageiro) ou ao Condutor o do Passageiro (se o Condutor. O Membro será, então, o único responsável pela execução do contrato que o vincula ao outro Membro.

4.2.2. Natureza designada da reserva de Lugares e termos de utilização dos Serviços em nome de um terceiro

Qualquer utilização dos Serviços, na qualidade de Passageiro ou Condutor, está relacionada com um nome específico. O Condutor e o Passageiro devem corresponder à identidade comunicada à BlaBlaCar e aos outros Membros que participam na Viagem.

Contudo, a BlaBlaCar permite que os seus Membros reservem um ou mais Lugares em nome de um terceiro. Nesse caso, o Membro compromete-se a indicar com precisão ao Condutor, no momento da Reserva ou ao enviar a mensagem para o Condutor (no âmbito de uma Viagem sem Reserva), o nome completo, idade e número de telefone da pessoa em cujo nome a reserva de Lugar está sendo feita. É estritamente proibido reservar um Lugar para um menor com idade inferior a 13 anos que viaje sozinho. Se reservar um Lugar para um menor com idade superior a 13 anos que viaje sozinho, o Membro compromete-se a solicitar o consentimento prévio do Condutor e a fornecer-lhe a autorização devidamente preenchida e assinada dos representantes legais da criança, na forma da lei.

Além disso, a Plataforma destina-se à reserva de Lugares para indivíduos. É proibido reservar um Lugar para transportar qualquer objeto, pacote, animal sozinho, ou quaisquer bens materiais.

É ainda proibido publicar um Anúncio para um Condutor que não seja o próprio Membro.

4.3. Sistema de avaliação

4.3.1. Funcionamento

A BlaBlaCar incentiva o Membro a apresentar a sua avaliação acerca de um Condutor (se for um Passageiro) ou acerca de um Passageiro (se for um Condutor) com quem tenha compartilhado uma Viagem ou com quem deveria ter compartilhado uma Viagem. No entanto, o Membro não poderá apresentar avaliações acerca de outro Passageiro, se for um Passageiro, ou acerca de um Membro com o qual não tenha viajado ou com o qual não deveria ter viajado.

A avaliação de um Membro a respeito de outro Membro só será publicada e se tornará visível na Plataforma passado o mais curto dos seguintes períodos: (i) imediatamente após terem ambos deixado uma avaliação no prazo de 14 dias a seguir à Viagem; ou (ii) passado um período de 14 dias da primeira avaliação, sem que o outro Membro tenha se manifestado.

O Membro tem a opção de responder a uma avaliação negativa que outro Membro tenha deixado no seu perfil num prazo de 14 dias a seguir à data da avaliação recebida. A avaliação e a resposta do Membro, se for o caso, serão publicadas no perfil deste.

4.3.2. Moderação

O Membro reconhece e aceita que a BlaBlaCar se reserva o direito de não publicar ou de eliminar qualquer avaliação, qualquer dúvida, comentário ou resposta se considerar que o seu conteúdo viola estes T&C.

4.3.3. Limite

A BlaBlaCar reserva-se o direito de suspender a Conta de um Membro, limitar o acesso deste aos Serviços ou encerrar o contrato caso :

(i) o Membro tenha recebido pelo menos três avaliações e (a) a média das avaliações recebidas seja igual ou inferior a 3 ou (b) a média das avaliações realtivas às habilidades de direção seja inferior a 2.5

(ii) o Membro tenha publicado pelo menos 3 Viagens e possua uma taxa de cancelamento maior que 40%.

5. Condições financeiras

5.1. Contribuição ao Custo

A Contribuição ao Custo é determinada pelo Condutor, sob sua única responsabilidade. É estritamente proibido lucrar, seja de que forma for, em razão da utilização da nossa Plataforma. Por conseguinte, o Condutor aceita limitar a Contribuição ao Custo cujo pagamento solicita aos seus Passageiros aos custos realmente incorridos por si para realizar a Viagem. Caso contrário, o Condutor será o único a suportar os riscos da caracterização da transação concluída através da Plataforma como uma prestação de serviços de transporte.

Quando o usuário publica um Anúncio, a BlaBlaCar sugere um montante para a Contribuição ao Custo, que tem, nomeadamente, em conta a natureza da Viagem e a distância percorrida. Este montante é dado apenas como orientação e cabe ao Condutor aumentá-lo ou reduzí-lo para ter em conta os custos em que incorrer realmente na Viagem. Para evitar abusos, a BlaBlaCar limita a possibilidade de ajustes da Contriubuição ao Custo.

5.2. Arredondamentos

O Membro reconhece e aceita que a BlaBlaCar não permite a qualquer Condutor o uso de decimais na Contribuição ao Custo, podendo, por sua única iniciativa, arredondar a Contribuição ao Custo para mais ou para menos.

5.3. Pagamento da Contribuição ao Custo diretamente ao Condutor

O Passageiro obriga-se a pagar a Contribuição ao Custo diretamente para o Condutor no máximo no momento do desembarque.

O Condutor obriga-se a não exigir o pagamento (parcial ou integral) da Contribuição ao Custo antes de a Viagem ocorrer.

6. Finalidade não comercial e não negocial do Compartilhamento de Viagens

O Membro aceita utilizar a Plataforma apenas para ser posto em contacto, de forma não negocial e não comercial, com pessoas que pretendam compartilhar uma Viagem com ele.

O Condutor aceita não solicitar uma Contribuição ao Custo superior aos custos realmente incorridos e que possa gerar lucro, ficando especificado que, no âmbito de um compartilhamento de custos, o Condutor terá de suportar a sua própria parte dos custos inerentes à Viagem. O Condutor é o único responsável pelo cálculo dos custos em que incorre para a Viagem e pela verificação de que o montante pedido aos seus Passageiros não ultrapassa os custos em que realmente incorreu (excluindo a sua parcela dos custos).

A BlaBlaCar reserva-se o direito de suspender a Conta do Condutor caso utilize um veículo com motorista ou outro veículo comercial ou táxi, ou um automóvel de empresa e, por esse motivo, obtenha lucro através da Plataforma. O Condutor aceita fornecer à BlaBlaCar, mediante o simples pedido da mesma, uma cópia do certificado de propriedade do seu automóvel e/ou qualquer outro documento que mostre que o Condutor está autorizado a usar o veículo na Plataforma e que não aufere qualquer lucro dessa forma.

A BlaBlaCar reserva-se também o direito de suspender a Conta do Condutor, limitar o seu acesso à Plataforma ou encerrar definitivamente a relação com o Condutor, caso este realize alguma atividade na Plataforma que, em virtude da natureza das Viagens oferecidas, da sua frequência, do número de Passageiros transportados ou da Contribuição ao Custo solicitada, implique uma situação de lucro para ele, ou que, de alguma forma, sugira à BlaBlaCar que o Condutor está obtendo lucro com a utilização da Plataforma.

7. Cancelamento

Considerando a natureza não comercial das transações realizadas entre os Membros da Plataforma, a BlaBlaCar não oferece qualquer garantia, seja de que natureza for, no caso de cancelamento por qualquer motivo, por parte de um Passageiro ou de um Condutor.

No caso de cancelamento por parte do Condutor após o início da Viagem, o Passageiro que eventualmente já tenha feito o pagamento da Ajuda de Custo ao Condutor terá o direito de exigir do Condutor o reembolso do valor total já pago a ele, o que deverá ser prontamente atendido pelo Condutor. No caso de cancelamento por parte do Condutor antes do início da Viagem, o Passageiro não terá direito de exigir do Condutor nem da BlaBlaCar qualquer valor, seja a título de danos seja a título de lucros cessantes.

Quando o cancelamento ocorrer por parte do Passageiro, antes do início da Viagem, os Assentos cancelados pelo Passageiro serão automaticamente disponibilizados a outros Passageiros, que poderão reservá-los nos termos e condições previstos neste documento, sem que o Condutor tenha direito de exigir do Passageiro ou da BlaBlaCar qualquer valor seja a título de danos seja a título de lucros cessantes.

8. Comportamento dos usuários da Plataforma e dos Membros

8.1. Compromisso de todos os usuários da Plataforma

O usuário reconhece ser o único responsável por respeitar todas as leis, regulamentos e obrigações aplicáveis à sua utilização da Plataforma.

Além disso, ao utilizar a Plataforma e durante as Viagens, compromete-se:

  • (i) a não utilizar a Plataforma para fins profissionais, comerciais ou lucrativos;
  • (ii) a não enviar à BlaBlaCar (nomeadamente, após a criação ou atualização da sua Conta) ou aos outros Membros qualquer informação falsa, enganadora, maliciosa ou fraudulenta;
  • (iii) a não falar ou comportar-se de qualquer forma, ou publicar qualquer conteúdo na Plataforma, de natureza difamatória, injuriosa, obscena, pornográfica, grosseira, ofensiva, agressiva, não solicitada, violenta, ameaçadora, assediadora, racista ou xenofóbica, ou com conotações sexuais, de incitação à violência, discriminação ou ódio, encorajando atividades ou a utilização de substâncias ilegais ou, mais em geral, contrárias ao propósito da Plataforma, que possa infringir os direitos da BlaBlaCar ou de terceiros, ou atente contra os bons costumes e a moral;
  • (iv) a não infringir os direitos e a imagem da BlaBlaCar, nomeadamente, os seus direitos de propriedade intelectual;
  • (v) a não abrir mais de uma Conta na Plataforma e a não abrir uma Conta em nome de terceiros;
  • (vi) a não tentar contornar o sistema de reserva online da Plataforma, nomeadamente tentando enviar a outro Membro os seus dados de contacto para efetuar a reserva fora da Plataforma;
  • (vii) a não contactar outro Membro, nomeadamente através da Plataforma, para fins que não os definidos nos termos de compartilhamento de viagem;
  • (viii) a cumprir estes T&C e a Política de Privacidade.

8.2. Compromissos dos Condutores

Além disso, quando utiliza a Plataforma como Condutor, o usuário compromete-se:

  • (i) a respeitar todas as leis, regulamentos e códigos aplicáveis à condução e ao veículo, nomeadamente a ter um seguro de responsabilidade civil válido no momento da viagem e a ser portador de uma carta de habilitação válida;
  • (ii) a confirmar se o seu seguro cobre o compartilhamento de Viagem e se os seus Passageiros são considerados como terceiros no seu veículo e estão, dessa forma, abrangidos pelo seu seguro durante toda a Viagem mesmo se além da fronteira do território nacional;
  • (iii) a não assumir riscos ao dirigir, a não consumir nenhum produto que possa prejudicar a sua atenção e a sua capacidade para realizar uma direção vigilante e completamente segura;
  • (iv) a publicar Anúncios que correspondam apenas a Viagens realmente planejadas;
  • (v) a realizar a Viagem conforme descrito no Anúncio (especialmente no que se refere à utilização ou não de Rodovias) e a respeitar os horários e locais acordados com os outros Membros (especialmente no que se refere ao ponto de encontro e ao ponto de desembarque);
  • (vi) a não transportar mais Passageiros do que o número de Lugares indicado no Anúncio;
  • (vii) a utilizar um veículo em boas condições de funcionamento e que cumpra as disposições legais aplicáveis;
  • (viii) a apresentar à BlaBlaCar, ou a qualquer Passageiro que o solicite, a sua carta de habilitação, o seu certificado de propriedade, a apólice de seguro, o comprovante de licenciamento e qualquer documento que comprove a sua capacidade para utilizar o veículo como Condutor na Plataforma;
  • (ix) caso fique retido ou precise alterar a hora ou a Viagem em si, a informar os seus Passageiros sem demora;
  • (x) no caso de uma Viagem transfronteira, a ser portador e disponibilizar ao Passageiro e a qualquer autoridade que o solicite qualquer documento que comprove a sua identidade e o seu direito de atravessar a fronteira;
  • (xi) a aguardar pelos Passageiros no local de encontro acordado durante, pelo menos, 15 minutos após a hora combinada;
  • (xii) a não publicar um Anúncio relativo a um veículo que não lhe pertence ou que não está autorizado a utilizar para a partilha de transporte;
  • (xiii) a certificar-se de que pode ser contactado telefonicamente pelos seus Passageiros pelo número registado no seu perfil;
  • (xiv) a não solicitar o pagamento da Contribuição ao Custo antes do desembarque do Passageiro em questão;
  • (xv) a não gerar qualquer lucro através da Plataforma;
  • (xvi) a não ter qualquer contraindicação ou incapacidade médica para dirigir;
  • (xvii) a comportar-se de forma apropriada e responsável durante a Viagem, e em conformidade com o espírito do compartilhamento de Viagem.

8.3. Compromissos dos Passageiros

Quando utiliza a Plataforma como Passageiro, o usuário compromete-se:

  • (i) a adotar um comportamento apropriado durante a Viagem, de forma a não prejudicar a concentração ou a direção do Condutor ou a paz e sossego dos outros Passageiros;
  • (ii) a respeitar o veículo do Condutor e a limpeza do mesmo;
  • (iii) caso fique retido, a informar o Condutor sem demora;
  • (iv) a pagar ao Condutor a Contribuição ao Custo acordada;
  • (v) a aguardar pelo Condutor no local de encontro durante, pelo menos, 15 minutos após a hora combinada;
  • (vi) a apresentar à BlaBlaCar, ou a qualquer Condutor que o solicite, a sua carteira de identidade ou qualquer documento que comprove a sua identidade;
  • (vii) a não transportar, durante uma Viagem, qualquer artigo, bem, substância ou animal que possa prejudicar a direção e a concentração do Condutor, ou cuja natureza, posse ou transporte sejam contrários às disposições legais em vigor;
  • (viii) no caso de uma Viagem transfronteira, a ser portador e disponibilizar ao Condutor e a qualquer autoridade que o solicite qualquer documento que comprove a sua identidade e o seu direito de atravessar a fronteira;
  • (ix) a certificar-se de que pode ser contactado telefonicamente pelo seu Condutor pelo número registado no seu perfil, inclusive no ponto de encontro.

Caso tenha realizado uma Reserva para um ou mais Lugares em nome de terceiros, em conformidade com o estipulado no Artigo 4.2.3 supra, o usuário garante o respeito, por esses terceiros, das estipulações deste artigo e, em geral, dos T&C. A BlaBlaCar reserva-se o direito de suspender a Conta do usuário, limitar o seu acesso à Plataforma ou encerrar o contrato com o Membro, em caso de violação pelo terceiro em cujo nome o usuário reservou um Lugar nos termos destes T&C.

9. Suspensão de contas, limitação de acesso e encerramento

O usuário pode encerrar o contrato com a BlaBlaCar a qualquer momento, sem qualquer custo ou motivo. Para o fazer, basta entrar no link/aba “Encerrar a minha conta” da sua página de Perfil.

No caso de (i) violação destes T&C, por parte do usuário, incluindo suas obrigações como Membro mencionadas nos artigos 6.º e 8.º supra, (ii) que ultrapasse o limite estabelecido no Artigo 4.3.3 supra, ou (iii) se a BlaBlaCar tiver uma razão genuína para crer que tal é necessário para proteger a sua segurança e integridade e/ ou a segurança e integridade dos Membros ou de terceiros, ou por questões de prevenção de fraude ou investigações, a BlaBlaCar reserva-se o direito de:

  • (i) encerrar o contrato que vincula o usuário à BlaBlaCar, de imediato e sem aviso; e/ou
  • (ii) impedir a publicação ou remover qualquer avaliação, Anúncio, mensagem, conteúdo, pedido de Reserva, ou qualquer conteúdo publicado pelo utilizador na Plataforma; e/ou
  • (iii) limitar o acesso do utilizador à Plataforma, bem como o uso da mesma; e/ou
  • (iv) suspender temporariamente ou cancelar permanentemente, a Conta do Membro.

Quando tal seja necessário, o usuário será notificado do estabelecimento de tal medida de forma a ter a possibilidade de se explicar à BlaBlaCar. A BlaBlaCar decidirá, a seu exclusivo critério, se irá ou não anular as medidas implementadas.

10. Dados pessoais

No contexto da utilização da Plataforma por parte do usuário, a BlaBlaCar irá recolher e processar alguns dados pessoais deste. Ao utilizar a Plataforma e registar-se como Membro, o usuário reconhece e aceita o processamento dos seus dados pessoais por parte da BlaBlaCar em conformidade com a legislação aplicável e as estipulações da Política de Privacidade.

11. Propriedade intelectual

11.1. Conteúdo publicado pela BlaBlaCar

Ressalvados os conteúdos fornecidos pelos seus Membros, a BlaBlaCar é a única titular de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com a Plataforma, o seu conteúdo (textos, imagens, desenhos, logotipos, vídeos, sons, dados, gráficos) e com o software e as bases de dados que asseguram o seu funcionamento.

A BlaBlaCar concede ao usuário um direito não exclusivo, pessoal e não transmissível para utilizar a Plataforma e os Serviços, para seu uso particular e pessoal, de forma não comercial e em conformidade com a finalidade da Plataforma e dos Serviços.
O usuário está proibido de realizar qualquer outra utilização ou exploração da Plataforma e dos Serviços, e do respectivo conteúdo, sem a prévia permissão por escrito da BlaBlaCar. O usuário está, especialmente, proibido de:

  • (i) reproduzir, modificar, adaptar, distribuir, representar e divulgar publicamente a Plataforma, os Serviços e o conteúdo, à exceção do expressamente autorizado pela BlaBlaCar;
  • (ii) descompilar e utilizar engenharia reversa na Plataforma ou nos Serviços, ressalvadas eventuais exceções estipuladas pela legislação em vigor;
  • (iii) extrair ou tentar extrair (utilizando robôs de extração de dados ou qualquer outra ferramenta similar de recolha de dados) uma parte substancial dos dados da Plataforma.

11.2. Conteúdo publicado pelo usuário na Plataforma

Para permitir a prestação dos Serviços, e em conformidade com a finalidade da Plataforma, o usuário concede à BlaBlaCar uma licença não exclusiva para utilizar o conteúdo e os dados por ele fornecidos no contexto da sua utilização dos Serviços (doravante designados como o seu “Conteúdo de Membro”). Para permitir à BlaBlaCar distribuir através da rede digital e de acordo com qualquer protocolo de comunicação (internet e rede móvel), e fornecer o conteúdo da Plataforma ao público, o usuário autoriza a BlaBlaCar, a reproduzir, representar, adaptar e traduzir o seu Conteúdo de Membro, para todo o mundo e durante todo o período de sua contratação com a BlaBlaCar, da seguinte forma:

  • (i) autoriza a BlaBlaCar a reproduzir, no todo ou em parte, o seu Conteúdo de Membro em qualquer suporte de gravação digital, conhecido ou ainda desconhecido e, especialmente, em qualquer servidor, disco rígido, cartão de memória ou qualquer outro suporte equivalente, em qualquer formato e por qualquer processo, conhecido ou ainda desconhecido, no limite do necessário para qualquer operação de armazenamento, cópia de segurança, transmissão ou transferência associada à operação da Plataforma e à prestação do Serviço;
  • (ii) autoriza a BlaBlaCar a adaptar e traduzir o seu Conteúdo de Membro, e a reproduzir tais adaptações em qualquer suporte digital, existente ou futuro, estipulado no ponto (i) supra, com o objetivo de fornecer os Serviços, particularmente em diferentes idiomas. Este direito inclui a opção de efetuar modificações à formatação do seu Conteúdo de Membro, respeitando o seu direito moral, para fins de o tornar tecnicamente compatível para sua publicação através da Plataforma.

12. Função da BlaBlaCar

A Plataforma constitui uma rede online na qual os Membros podem criar e publicar Anúncios para Viagens para fins de compartilhamento de Viagem. Esses anúncios podem ser vistos pelos outros Membros para conhecerem os termos da Viagem e para reservarem um Lugar no veículo em questão diretamente com o Membro que tiver publicado o Anúncio na Plataforma.

Ao utilizar a Plataforma e aceitar estes T&C, o usuário reconhece que a BlaBlaCar não é parte em qualquer acordo celebrado entre Membros com vista ao compartilhamento dos custos relacionados com uma Viagem.

A BlaBlaCar não tem qualquer controle sobre o comportamento dos seus Membros e dos usuários da Plataforma durante cada Viagem. Não detém, explora, fornece ou gere os veículos objeto dos Anúncios e não oferece nenhuma Viagem na Plataforma.

O usuário reconhece e aceita que a BlaBlaCar não controla a validade, veracidade ou legalidade dos Anúncios, Lugres e Viagens oferecidos. Na sua qualidade de intermediária no compartilhamento de Viagens, a BlaBlaCar não fornece nenhum serviço de transporte e não age na qualidade de transportadora; a função da BlaBlaCar limita-se a facilitar o acesso à Plataforma.

Os Membros (Condutores ou Passageiros) atuam sob sua única e total responsabilidade.

Na sua qualidade de intermediária, a BlaBlaCar não pode ser responsabilizada pela ocorrência efetiva de uma Viagem tampouco por:

  • (i) informação errada comunicada pelo Condutor no seu Anúncio, ou por qualquer outro meio, no que se refere à Viagem e aos termos da mesma;
  • (ii) cancelamento ou modificação de uma Viagem por um Membro;
  • (iii) não pagamento da Contribuição ao Custo por parte de um Passageiro;
  • (iv) comportamento dos seus Membros durante, antes ou depois da Viagem.

13. Operação, disponibilidade e funcionalidades da Plataforma

A BlaBlaCar tentará, dentro do possível, manter a Plataforma acessível permanentemente – 24 horas por dia, sete dias por semana. Não obstante, o acesso à Plataforma poderá ser temporariamente suspenso, sem aviso, devido a operações de manutenção técnica, migração ou atualização ou devido a falhas ou limitações associadas ao funcionamento da rede.

Além disso, a BlaBlaCar reserva-se o direito de modificar ou suspender, no todo ou em parte, o acesso à Plataforma ou às suas funcionalidades, a seu exclusivo critério, e de forma temporária ou permanente.

14. Modificação dos T&C

Estes T&C e os documentos integrados por referência expressam o acordo total entre o Membro e a BlaBlaCar em relação à utilização dos Serviços por parte do usuário. Qualquer outro documento, qualquer referência na Plataforma (Perguntas Frequentes, etc.), tem finalidade de orientação apenas.

A BlaBlaCar pode modificar estes T&C para os adaptar ao seu ambiente tecnológico e comercial, e para cumprir a legislação em vigor. Qualquer modificação destes T&C será publicada na Plataforma indicando a data de entrada em vigor, e o usuário será notificado pela BlaBlaCar antes da entrada em vigor da mesma.

15. Legislação aplicável

Estes T&C estão redigidos em Português e regem-se pela legislação brasileira.

16. Avisos legais

A Plataforma é publicada pela Comuto SA, sociedade limitada com o capital social de 131.962.087 euros, registada no Registro Comercial de Paris sob o número 491.904.546 (número de IVA intracomunitário: PT980521012), com sede social situada em 84, avenue de la République, 75011 Paris (França), representada pelo seu Presidente, Frédéric Mazzella, Diretor de Publicação do Website.

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Para esclarecer qualquer dúvida, favor contactar a Comuto SA utilizando este formulário de contato.

Última atualização: 25/07/2017

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